Caio Tício e Mévio no período de 2012 a 2016 associaram-se de forma estável e permanente na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com o propósito de burlar licitações feitas pela prefeitura daquela municipalidade. Apurou-se que venceram, de forma sistemática, a esmagadora maioria das licitações relativas a obras e serviços de engenharia e atividades afins realizadas pela Prefeitura de Belo Horizonte, em razão de acerto prévio entre elas dos valores ofertados para realização dos serviços. Ajuizada ação contra os acusados a sentença julgou parcialmente procedente a ação penal para condená-los a pena em 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Esta decisão foi mantida em sede de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Supremo Tribunal Federal tomou conhecimento da ação em sede recursal e, em votação apertada, houve empate entre os ministros sobre a responsabilidade dos réus nos fatos narrados. Assim, metade dos Ministros se posicionaram pela absolvição dos réus e a outra metade pela absolvição. Considerando o caso concreto, através de uma análise principiológica, deverão os réus serem absolvidos ou condenados?
Soluções para a tarefa
Resposta:
atividade 1 processo penal - rito comum
Explicação:
ATIVIDADE 1
No caso apresentado temos de início o analise do que se diz no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal/1988, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. E partindo da premissa de que na hipótese de dúvidas em relação à interpretação de normas processuais ou em caso de empate de julgamento de ação penal, deve a decisão mais favorável ao Réu, deve-se permanecer a absolvição, seja por se revelar como projeção no princípio da presunção de não culpabilidade, seja porque o conceito do Tribunal como unidade decisória. O acordão é do colegiado, o Tribunal deve prevalecer uno. Partindo do princípio do favor rei, favor réu, in dubio pro reo - Pode ser traduzido pela célebre manifestação de Voltaire “antes absolver um culpado do que condenar um inocente”.
Assim, é necessário que os princípios que norteiam o Direito Penal, constitucionalmente explícitos ou implícitos, sejam seguidos à risca, para que a nosso país possa de fato ser considerada um Estado Democrático de Direito, que prima, acima de tudo, por ideais de Justiça e equidade.
me deve essa.(risos)