Caio Fernandes, ajuizou ação trabalhista em 10/05/2021 em face de Tom Tom Comércio de Bebidas Ltda, alegando que sua CTPS não foi anotada no período legal estabelecido e, por consta disso, requereu que a empresa fosse condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 47 da CLT, em seu favor.
Além do mais, informou que jamais recebeu valores a título de vale-transporte.
Pleiteou também a condenação da ex-empregadora ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias decorrentes do pacto laboral, ante a inexistência delas no CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais.
E, ainda, pleiteou o pagamento deadicional noturnoe a condenação da reclamada em honorários de sucumbência.
A pessoa jurídica procura você, advogado(a), a fim de se manifestar sobre as alegações do ex-empregado, informando que ele assinou um documento dispensando o fornecimento do vale-transporte, mas confirmando que demorou 10 dias úteis para assinar a CTPS, bem como, que os recolhimentos previdenciários estavam, de fato, irregulares.
Data da admissão 10/01/2011 e data da dispensa sem justa causa 05/02/2020.
Considerando as informações acima expostas, elabore a peça processual cabível para defesa dos interesses da ex-empregadora. Não invente dados.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
olá bom dia.
alguem tem essa peca pronta! que possa me ajudar.
A peça processual cabível é a Contestação trabalhista:
Endereçamento: Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz (a) do Trabalho da__Vara do trabalho de __-__
Processo nº...
Tom Tom Comércio de Bebidas Ltda., já qualificada nos autos da presente Reclamação Trabalhista, que lhe move Caio Fernandes, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO TRABALHISTA, com fundamento no artigo 847 da CLT c/c art. 5º, LV, da CF/88, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. SÍNTESE DA ÍNICIAL (Fazer breve descrição do alegado na Reclamação):
O reclamante ajuíza reclamação trabalhista suscitando, em suma, que sua CTPS não foi anotada no período legal estabelecido...
II. PRELIMINAR DE MÉRITO (Apresentar argumentos que impeçam a continuidade do processo se houver, tais como: pressupostos processuais, condições da ação, incompetência, inépcia da inicial, nulidade na citação, perempção, litispendência e coisa julgada)
III. DEFESA DO MÉRITO (Contra argumentar as alegações da Reclamante)
- Contestar a incidência da multa do art. 47 da CLT: O artigo 47 da CLT que prevê a aplicação de multa ao empregador que mantêm funcionário sem registro é decorrente da vigência da reforma trabalhista, e, portanto, seus efeitos são imediatos a partir de 2017, não atingindo situações iniciadas ou consolidadas antes, conforme garante o art. 912 da CLT. Assim, considerando que o registro foi realizado em 2011, não há que se falar em aplicação da multa.
- Contestar o pagamento do vale-transporte, que embora seja direito do trabalhador, instituído pela Lei 7.418/1985, Carlos optou por abrir mão deste benefício ao assinar documento dispensando o fornecimento.
- Contestar o pagamento de todas as contribuições previdenciárias, alegando que estavam apenas irregulares, devendo haver apenas regularização das que não foram pagas e não o pagamento total.
- Contestar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando a condenação do reclamante (Caio) ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado patronal ou então sucumbência reciproca, nos termos do art. 791-A da CLT.
IV - DOS PEDIDOS (reafirmar que contesta todos os pontos alegados na Reclamação trabalhista).
Diante do exposto, assim a reclamada reafirma que:
Contesta a incidência e aplicação da multa prevista no art. 47 da CLT
Contesta o pagamento do valor referente ao Vale transporte, uma vez que...
Contesta o pagamento de todas as contribuições previdenciárias
Contesta o pagamento dos honorários sucumbenciais...
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente provas documentais e testemunhais.
Nestes termos, pede deferimento
Local, data
Advogado (a)
OAB
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