Question

Cada Ente possui a sua própria esfera de competências. Não pode, por exemplo, o Estado instituir ou disciplinar um tributo que seja da competência do Município. Os Impostos possuem a precípua finalidade de arrecadação de recursos para a manutenção das atividades estatais. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019. Dessa forma, aos Municípios e ao Distrito Federal compete instituir Escolha uma: a. Imposto Territorial Rural (ITR). b. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). RESPOSTA CORRETA B c. Imposto sobre a Renda (IRPF e IRPJ). d. Imposto de Importação (II). e. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Answer 1

Resposta:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Explicação: