Question

Cabe aos gestores públicos seja exercendo uma função pública ou um cargo público, considerar o que a lei determina, atendendo o princípio da Legalidade previsto na Constituição Federal em seu Art. 37. Para a Contabilidade Pública a exigência é a mesma e, no que tange sobre a forma de exercer um determinado mandato tem-se ainda as Leis Orçamentárias. Estas por sua vez, trazem em seu arcabouço o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. CAVASSANI, Bruno Fernando. Contabilidade Pública. Maringá- Pr. : Unicesumar, 2020. Considerando as informações acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas. I. A iniciativa do Poder Executivo sobre questões orçamentárias deverá estabelecer e ter aprovação pelo Legislativo sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. PORQUEII. Toda proposição de projetos que afetarão a vida da sociedade deverá pairar sobre o princípio da legalidade, como por exemplo, a aprovação de aumentos de alíquotas tributárias. ​A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 3:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

Explicação:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I – o plano plurianual;

II – as diretrizes orçamentárias;

III – os orçamentos anuais (BRASIL, 1988, on-line).