Question

Cabe ao Banco Central, no exercício de suas competências privativas:

Answer 1

Resposta:

São competências privativas do Banco Central da República do Brasil: emitir papel-moeda e moeda metálica, nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional; exercer o controle do crédito sob todas as suas formas; efetuar o controle dos capitais estrangeiros; exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas; conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que possam funcionar no País; praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliário; dentre outras (conforme artigo 10 da Lei nº 4.595/64).