Question

Buscando aumentar sua aprovação perante os munícipes, determinado Prefeito, por Decreto, instituir remissão dos tributos vencidos há mais de 02 anos. É correta afirmar que essa conduta revela-se: Escolha uma: a. ilegal, pois apesar da remissão ser uma forma de exclusão do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional, sua criação deveria ser precedida de lei autorizativa. b. ilegal, pois apesar da remissão ser uma forma de extinção do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional, sua criação deveria ser precedida de lei autorizativa. c. legal, pois a remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional. d. legal, pois a remissão é uma forma de extinção do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional. e. legal, pois a remissão é uma forma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional.

Answer 1

Resposta:

ilegal, pois apesar da remissão ser uma forma de extinção do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional, sua criação deveria ser precedida de lei autorizativa

Corrigido pelo AVA

Favor, agradecer!

Answer 2

RESPOSTA: ilegal, pois apesar da remissão ser uma forma de extinção do crédito tributário prevista pelo Código Tributário Nacional, sua criação deveria ser precedida de lei autorizativa.