Question

Braz (2001, on line) afirma que o “princípio basilar da medida sócio-educativa é a proporcionalidade entre o bem jurídico atingido e a medida imposta.”, uma vez que a privação de liberdade indicada no artigo 122, §2º do ECA, surge, após outras formas de advertência e repreensão, assim sendo como ultima ratio, e deve ser de conformidade com a gravidade do ato infracional, e “não como um fim em si mesma, mas como um meio de proteger e possibilitar ao adolescente atividades educacionais que lhe forneçam novos parâmetros de convívio social.” Temos assim que, em havendo a possibilidade de ser imposta medida menos onerosa, esta será imposta em detrimento da internação, levando-se em consideração as “condições particulares do adolescente e a natureza do ato infracional.”

Answer 1

Olá.

Tudo bem? Você esqueceu de parte do enunciado e das alternativas.

I. A institucionalização de menores e o regime semi aberto são medidas sócio educativas.

II. A prestação de serviços à família e a liberdade provisória, tal como a institucionalização de menores são medidas sócio educativas.

III. Como medida sócio educativa há a reparação do dano material ou moral.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a. Apenas a afirmativa II está correta.

b. As afirmativas I, II e III estão corretas.

c. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

d. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

e.  Apenas a afirmativa III está correta.

No artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente conseguimos identificar que aborda as seguintes questões:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semiliberdade;  

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art.101, I a VI”.

Ou seja, o adolescente que cometer qualquer infração será passível de advertência, bem como será obrigado a reparar o dano que foi causado. Com isso, podemos entender que esse adolescente caso faça alguma atividade que não seja permitida, terá que responder por isso.

Vale lembrar que a prestação de serviços deve ser para a comunidade e não para a família.

Para o autor, as medidas sempre devem ser avaliadas, sendo que devem ser avaliadas conforme a gravidade de cada uma. Para Braz as medidas precisam priorizar as atividades educacionais desses jovens, que possibilitam novos parâmetros do convívio social.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.

Abraços!