Question

Boa tarde a todos! O que significa "NÃO CONSTA DECISÃO JUDICIAL CONDENATÓRIA COM TRANSITO EM JULGADO" na certidão de antecedentes criminais? Até o momento, só foi intimado para esclarecimentos na delegacia, sem advogados, mais nada além disso. É um processo? Isso significa que não será condenado?


Agradeço a atenção de todos!

Answer 1

A anotação significa que inexiste condenação definitiva, mas existe a possibilidade de haver inquérito ou ação penal contra a pessoa, ou ainda existência de condenação recorrida pela Defesa. 
 Se eu nao me engano, é isso. Espero ter ajudado