Question

Bens públicos inalienaveis como fazer para tornar um bem passivo de alienação.

Answer 1

Para um bem público ser alienado, é necessário que haja a desafetação do mesmo. A fundamentação legal é dada pelo Art. 100 do Código Civil brasileiro.

O que é desafetação?

A desafetação traz a noção de encerramento do vínculo entre bem comum e Estado (o bem já não tem mais a qualificação da qual se esperava). Nesse sentido, o bem passa a ser dominical e, consequentemente, pode ser alienado.

Como exemplo prática da destinação de um bem comum, podemos destacar: a doação de cadeiras para uma associação.

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