Question

Baseado na LEI No 5.250, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1967 que "Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação", visto na aula do CMSP 05/03/21. Explique qual o significado da frase "Liberdade tem limite" e quais as consequências de atitudes inadequadas. De exemplos.

Answer 1

Resposta:

Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. Arte . ... § 1º A exploração dos serviços de radiodifusão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei.

Explicação:

Proposição originária: PLN 23/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal. A Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela Constituição de 1988, VER: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 130 - STF.