b) Quais as suas características? Bill of Rights
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Resposta:
Explicação:Bill (projeto-de-lei) era o documento jurídico com normas de direito individual dos cidadãos e limitações do poder dos governantes. O Bill of Rights reduzia o poder do monarca, instituindo a monarquia constitucional em lugar da realeza do direito divino.
Resposta:
O Bill of Rights (Lista de Direitos) foi uma carta de direitos, criada e aprovada pelo Parlamento da Inglaterra em 1689. Ele foi um importante avanço democrático na Inglaterra, em pleno século XVII, como também na questão dos direitos individuais.
Contexto histórico resumido
O Bill of Rigths foi criado no contexto do fim da Revolução Gloriosa (1688 – 1689), que limitou o poder do rei na Inglaterra, aumentando o poder do Parlamento.
Principais características e objetivos:
- O poder monárquico ficou submetido ao Legislativo inglês (Parlamento).
- Estabeleceu a liberdade de imprensa.
- Definiu a estrutura do sistema monárquico parlamentar na Inglaterra, que vigora até os dias de hoje.
- Estabeleceu os direitos individuais, principalmente no tocante a garantia da propriedade privada.
- Estabeleceu a autonomia do Poder Judiciário, retirando as interferências do rei sobre o sistema jurídico.
- Estabeleceu a criação de um exército permanente.
- O monarca não poderia mais obter recursos públicos para uso pessoal, sem antes ter a aprovação do Parlamento.
- Qualquer lei só poderia ser sancionada com a prévia autorização do Parlamento.
Consequências principais
Tanto a Revolução Gloriosa quanto a criação do Bill of Rights significaram o fim definitivo do absolutismo na Inglaterra. O Parlamento, composto basicamente por membros da burguesia, ganhou poder e se tornou a principal força política da Inglaterra no final do século XVII. Esta ampla mudança foi determinante para a criação de um Estado Burguês e, nos dois séculos seguintes, o avanço do capitalismo e o pioneirismo do país na Revolução Industrial.
Explicação: