Avaliação Discursiva 1 - Veteranos
Questão A:
O Direito Administrativo é o ramo do direito público que contém a disciplina
normativa voltada à regulação completa do modo pelo qual a Administração Pública gere a res pública (“coisa pública”).
A Administração Pública atua por meio de uma complexa estrutura, compatível com a importância das atividades que ela tem de realizar, seja em âmbito interno, nas atividades burocráticas que desempenha, bem como externo em relação aos serviços que presta à sociedade. Basicamente, segundo (MEIRELLES, 2009), a organização da Administração Pública é feita por meio de entidades, órgãos, cargos, funções e agentes.
As entidades são as pessoas jurídicas que compõem a Administração, as quais podem ter personalidade de direito público ou de direito privado, e de acordo com as suas características, segundo MEIRELLES (2009), podem ser agrupadas em 5 (cinco) grupos: a) estatais; b) autárquicas; c) fundacionais; d)empresariais; e) paraestatais.
Sobre este tema, e baseando-se em seu livro didático e videoaulas da disciplina de Direito Constitucional e Administrativo, além de outros materiais de pesquisa (sites de referência, livros, revistas), defina as entidades autárquicas, as fundacionais e as empresariais.
Soluções para a tarefa
Com base na disciplina de Direito Constitucional e Administrativo podemos definir as entidades autárquicas, as fundacionais e as empresariais seguinte forma:
Entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público e possuem natureza apenas administrativa, sendo ela criada especificamente por leis e têm como objetivo a realização de atividades, serviços ou obras de forma descentralizada da entidade estatal responsável por sua criação.
Alguns exemplos de autarquias são o Banco Central, o Instituto de Pesquisas Educacionais (INEP) e outros.
Entidades fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado cujas atividades são descritas e reguladas pelo inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988 além da emenda EC 19/98.
As entidades fundacionais privadas são criadas por meio de autorização legal. Já as públicas são criadas por meio de lei, a exemplo das autarquias.
Entidades empresariais são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas como sociedade de economia mista ou empresa pública cujo objetivo é prestar serviços públicos ou atividade de interesse coletivo.
Ela são criadas por meio de autorização de lei específica, porém, a instituição e complementação destas entidades cabe ao Poder Executivo.
Abraços!