AVALIAÇÃO:
1 - Diante deste contexto, conceitue o que é o Princípio da Legalidade Tributária.
2 - Explique se a impugnação da empresa de automóveis NNCAR Brasil pode ser julgada procedente, ou seja, se deve ser reconhecida.
Soluções para a tarefa
1- O princípio da legalidade tributária possui sede constitucional, a saber, art. 150, I, da Constituição da República, onde exige-se lei para o estabelecimento de qualquer tributo. Trata-se de decorrência lógica do Estado de Direito, onde ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
2 - A impugnação da empresa NNCAR Brasil, sob o fundamento de ausência de lei para majorar o tributo, deve ser improcedente, ao passo que o IPI pode ser objeto de majoração por meio de decreto, em face de seu caráter extrafiscal. No entanto, é necessário que o valor majorado esteja em consonância com os parâmetros estabelecidos em lei.
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