Av2 - Direito Civil: Família
5) Imagine que Maria, viúva, com 72 anos, tenha se apaixonado por Sonia, sua professora de yoga. Após um ano de namoro, as duas decidiram se casar. Contudo, no Cartório no momento da celebração do casamento civil, Maria foi informada que só poderia se casar com o regime de separação obrigatória de bens, conforme o disposto no artigo 1.641, II do Código Civil.
Sobre a união homoafetiva, assinale a alternativa correta:
Selecione uma alternativa:
a) A união estável homoafetiva e os seus efeitos matrimoniais só findam quando há a cessação da vida em comum, não sendo necessária a chancela judicial para sua extinção.
b) Um dos efeitos da união estável homoafetiva se refere ao impedimento ao decurso do prazo prescricional entre os conviventes conforme Código Civil, eis que sendo no lapso temporal da convivência correrá a prescrição, nos moldes dos efeitos do casamento.
c) Tem-se dado uma interpretação analógica da aplicabilidade da separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos em regime de união estável homoafetiva.
d) Os Ministros declararam a constitucionalidade no Código Civil, quanto a diferença na participação do companheiro e do cônjuge supérstite na sucessão dos bens deixados pelo autor da herança.
e) Numa evolução histórica, o STF concluiu que não há elemento de discriminação que venha justificar qualquer tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, limitando esses efeitos somente ao casamento entre pessoas de sexo diferentes.
Soluções para a tarefa
A alternativa correta é a letra C)
A mesma previsão legal que se aplica a casais do mesmo sexo de que a partir dos 70 anos se deve aplicar o regime legal de separação de bens é aplicada ao regime de união estável tanto nos casamentos entre pessoas do mesmo sexo como em uniões homoafetivas.
Conforme o entendimento do STF não há elemento de discriminação que venha justificar qualquer tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro estabelecido pelo Código Civil Brasileiro.
Como também não pode haver tratamento diferenciado para casais homoafetivos aos quais as mesmas previsões legais e efeitos dos casamentos ou uniões entre pessoas de sexo diferentes é aplicada.
Resposta:
Tem-se dado uma interpretação analógica da aplicabilidade da separação obrigatória de bens para pessoas com mais de 70 anos em regime de união estável homoafetiva.
Explicação: