Question

Av1 - Processo Penal - Os Meios de Obtenção e Produção de Provas
1 - Mariana, brasileira, estava a bordo de uma embarcação privada a serviço do Governo da Espanha, que se encontrava atracada no Porto de Santos/SP. Durante o período que estava no porto, dentro da embarcação houve a constatação da prática de uma infração penal de lesão corporal, tendo em vista que Mariana foi agredida por um dos tripulantes.
A partir da situação narrada, sobre a aplicação da lei processual penal no espaço é correto afirmar que:
a)Tendo em vista que se trata de uma embarcação de natureza privada atracada no território brasileiro, será aplicada a lei processual penal brasileira.
b) Tendo em vista que a embarcação é de natureza privada a serviço do Governo da Espanha, pode ser aplicada a lei processual penal brasileira ou espanhola.
c) Tendo em vista que Mariana é brasileira, será aplicada a lei processual penal brasileira.
d) Tendo em vista que a embarcação é de natureza privada e se encontra a serviço do Governo da Espanha, será aplicada lei processual penal espanhola.
e) Tendo em vista que Mariana é brasileira, mas está em uma embarcação privada a serviço do Governo da Espanha será aplicada a lei processual penal brasileira ou a espanhola.

2- Fernando está sendo processado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159 do Código Penal, por ter em 04/08/2020, sequestrado Maria visando obter, para si vantagem, como condição do resgaste. O processo se desenvolveu regularmente, vários atos processuais foram praticados, inclusive foi iniciada a instrução processual. Ocorre que, em 15/07/2021, foi publicada nova lei processual que alterou todas as regras procedimentais previstas para o crime em que Fernando é acusado. Diante da situação acima exposta, sobre a lei processual no tempo, é correto afirmar que:
Alternativas:
a)A nova lei processual penal é posterior ao crime praticado por Fernando, ela não será aplicada, devendo o processo ser regido pela lei vigente à época em que o crime foi cometido.
b)A nova lei processual penal será aplicada, devendo retroagir e atingir todos os atos processuais praticados na vigência da lei antiga, os quais devem ser repetidos conforme a nova lei.
c)A nova lei processual penal será aplicada, entretanto, não retroagirá em relação aos atos processuais já praticados, salvo naquilo que for benéfico ao acusado.
d)A nova lei processual penal será aplicada, independentemente de o crime cometido pelo acusado ter sido cometido antes da sua vigência, preservando-se os atos processuais já praticados.
e)A nova lei processual penal será aplicada apenas se for mais benéfica ao acusado, caso contrário, não será aplicada.

Answer 1

Resposta:

1) e) Tendo em vista que Mariana é brasileira, mas está em uma embarcação privada a serviço do Governo da Espanha será aplicada a lei processual penal brasileira ou a espanhola.

2) a) A nova lei processual penal é posterior ao crime praticado por Fernando, ela não será aplicada, devendo o processo ser regido pela lei vigente à época em que o crime foi cometido.

Explicação: