Question

AV1 DIREITO PUBLICO 1) Os remédios constitucionais, como o próprio nome diz, trata-se de ações que buscam remediar uma situação e garantir a tutela de um direito fundamental, por isso são chamadas também de ações constitucionais. Os remédios constitucionais previstos no artigo 5o da CF/1988 são: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. Sobre o assunto, analise o fragmento de texto abaixo: "A ação de _______________, prevista no artigo 5o , LXVIII, é usada em casos de lesão à liberdade de ir e vir. Todas as vezes que houver possibilidade de restrição de liberdade, de forma ilegal, a ação de habeas corpus será o melhor remédio para proteger esse direito. Qualquer pessoa física, o Ministério Público e a pessoa jurídica podem impetrar essa ação para defender pessoa física. Pode ser formulada sem advogado e sem formalidade processual ou instrumental." Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto: Alternativas: a) Habeas corpus. b) Habeas data. c) Mandado de segurança. d) Mandado de injunção. e) Ação popular. 2) O sistema adotado pela constituição da República Federativa do Brasil foi o do bicameralismo do tipo federativo, isso significa que no Brasil existem duas casas federativas no plano federal. O poder legislativo brasileiro é formado pelo Congresso Nacional que, por sinal, é composto por duas casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. É preciso que você saiba que no plano estadual o poder legislativo é unicameral, pois é exercido pelas Assembleias Legislativas de cada Estado. Sobre o poder legislativo, analise as afirmativas abaixo e atribua V para verdadeiro e F para falso: ( ) No plano distrital, o poder legislativo também é unicameral pois é exercido pela Câmara Distrital, assim como nos municípios em que o exercício do poder legislativo é conferido à Câmara de Vereadores. ( ) Para ser eleito senador, dentre outros requisitos, é necessário ter a idade mínima de 21 (vinte e um) anos. ( ) Na Câmara dos Deputados, os deputados são representantes do povo. São eleitos por meio do sistema proporcional para um mandato de 8 (oito) anos. ( ) O Senado Federal é composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal. Ou seja, embora os senadores sejam eleitos pelo povo através do sistema majoritário, eles representam os Estados-membros. Assinale a alternativa que indica a sequência correta de V ou F: Alternativas: a) V – V – F – F. b) F – F – V – V. c) V – F – V – F. d) F – V – F – V. e) V – F – F – V. 3) A função administrativa é característica do Poder Executivo atribuída pela Constituição Federal de 1988 e disposta em seu artigo 84. Podemos dizer que é a função típica (privativa, precípua), mas não exclusiva porque os outros poderes possuem como funções secundárias e similares a de praticar atividades administrativas na sua organização funcional. Sobre o poder executivo federal, analise as afirmativas a seguir: (I)A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. (II)Todos os órgãos da administração federal utilizarão para desenvolver suas atividades os seguintes princípios fundamentais: planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle. (III)A presidência da República é, hierarquicamente falando, o órgão máximo da administração federal. (IV)A Constituição Federal não apresenta número máximo de órgãos para o assessoramento, mas exige no mínimo dois órgãos superiores que são os seguintes: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b) Apenas as afirmativas II e III estão corretas. c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. e) Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas. 4) Quando pensamos a organização de um Estado, temos de analisá-la sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. A forma de Estado refere-se à existência, à intensidade e ao conteúdo de descentralização político-administrativa de um Estado. Acerca da forma de Estado adotada pelo Brasil, assinale a alternativa correta: Alternativas: a) O Brasil adota a forma de Estado de Federação. b) O Brasil adota a forma de Estado de Estado unitário. c) O Brasil adota a forma de Estado de República. d) O Brasil adota a forma de Estado de Monarquia. e) O Brasil adota a forma de Estado de Presidencialismo. 5) Sabemos que ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Answer 1

Resposta: A) Habeas Corpus

Explicação:

Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição Federal para a proteção de seus direitos fundamentais e devem ser utilizados quando o simples enunciado desses direitos não é suficiente para assegurá-los. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição.

O presente artigo terá como linha de pesquisa doutrinária e jurisprudencial o estudo de uma dessas ações constitucionais, o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF/88).

Answer 2

Resposta:

1- A,

2-E,

3-D,

4-E,

5-B

Explicação: