Direito, perguntado por anaflaviapodolo, 1 ano atrás

Autos entregues em carga ao Ministério Público. O que significa?

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Respondido por winederrn
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Olá, amigo(a)!

Os autos representam

De acordo com a doutrina majoritária do Direito Penal, os autos do processo referem-se à materialidade documental, ou seja, todos os meios físicos necessários para o julgamento. Nesta direção, os autos do processo são representados por: petições, ofícios, contestações, mandados, dentre outros documentos que provem a materialidade do fato.

Portanto, podemos inferir que todos os documentos relacionados a um determinado processo foram entregues ao Ministério Público.


Espero ter contribuído.

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