Question

Autoexecutoriedade é um atributo do dever-poder de polícia. Diante disso, julgue os itens abaixo, marcando "C" para as afirmações "CORRETAS" e "E" para as afirmativas "ERRADAS": Na hipótese em que o policial se depare com uma ocorrência, e precise intervir, seja para alertar, seja para abordar, prender ou adotar outra medida prevista na legislação, com o intuito de preservar a ordem, proteger pessoas e bens, ele o fará de imediato, sem a necessidade de se dirigir a um juiz solicitando uma decisão que fundamente sua atuação. Para que a segurança seja alcançada de forma imediata e justamente por ser respaldado nos atributos do ato administrativo, dentre eles o da presunção de legalidade e de veracidade, o comportamento dos agentes policiais, durante a preservação da ordem pública, em nenhum momento será submetido ao controle judicial. Tendo em vista a proteção constitucional do direito à liberdade de locomoção (art. 5°, caput, CF/88), mesmo diante de um flagrante delito, o policial necessita de um mandado de busca pessoal para cumprir suas atribuições. A previsão constitucional estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador". Por conta disso, o gestor de segurança pública, considerando os critérios de análise criminal, deve provocar o poder judiciário a fim de obter mandado de busca e apreensão, bem como mandado de prisão, para os casos em que alguém seja encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração (CPP, art. 301, IV). A Autoexecutoriedade, ao lado da discricionariedade e da coercibilidade, constitui o fundamento do dever-poder de polícia, sem o qual não seria possível os órgãos de segurança alcançar o bem comum na proteção de pessoas e bens e na preservação da ordem pública. O resultado é: Escolha uma: a. C – E – E – E – C b. C – C – E – C – C c. C – C – C – C – E d. E – C – C – C – E

Answer 1

Resposta:

E

Explicação: