Direito, perguntado por suhh1987, 8 meses atrás

@uestão 2
O que significa afirmar que o Brasil optou pelo sistema de jurisdição única?
a ) Significa que, diferentemente de outros sistemas, como o do Direito Francés, há o Poder Judiciário
como local para controlar e revisar os atos praticados pela Administração Pública
b) Significa que, diferentemente de outros sistemas, como o do Direito Francés, há o Poder
Administrativo como local para controlar e revisar os atos praticados pela própria Administração.
c) Significa que os casos envolvendo Administração Pública serão julgados em única instância, de
modo originário e sem recursos possíveis, de modo a garantir a celeridade do processo.
d) Significa que o processo disciplinar apenas poderá ocorrer no âmbito judicial.
e) Significa que é inaceitável o uso da arbitragem e de outros meios alternativos de solução de
controvérsias nas disputas envolvendo a Administração Pública​

Soluções para a tarefa

Respondido por IsaSantosF
2

Resposta:

Letra a)

Explicação:

O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio da Jurisdição Una.  O controle é feito pela jurisdição una, e não pelo contencioso administrativo, pois a esfera administrativa não é dotada de definitividade.

Sistema de Jurisdição Única ou Unicidade de Jurisdição - Somente o poder Judiciário, somente a exercício da função jurisdicional, poderá proferir decisões com caráter de definitividade, assim, as decisões adm. se sujeitam a controle judiciário posterior.  

Sistema do Contencioso Adm. ou Sistema Francês - O poder judiciário julga todas as controvérsias que existam no estado, menos as que envolvam a Adm. Publica

Fonte: Qconcursos


suhh1987: obrigada, ele está correta
Perguntas interessantes