Direito, perguntado por tatianaalmeida188, 1 ano atrás

Atualmente, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é estruturado pela Lei n.º 12.529/2011, objetivando prevenir e reprimir infrações contra a ordem econômica. Assim, são preceitos constitucionais orientadores deste sistema os seguintes, EXCETO:

Soluções para a tarefa

Respondido por polyribeiroo
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Defesa dos meios nacionais de produção

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