Question

Atualmente o artigo 33, caput, da Lei 8212/91, diz que à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Nesse sentido, é correto afirmar que: A- O órgão que realiza a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias é a Receita Federal do Brasil, mas quem realiza os pagamentos dos benefícios é o INSS. B-O órgão que realiza a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias é a Receita Federal do Brasil, bem como também realiza os pagamentos dos benefícios. C-O órgão que realiza a arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias, bem como os pagamentos, é o INSS. D-O órgão que realiza a arrecadação e efetua os pagamentos dos benefícios é o INSS, mas quem efetua a fiscalização é a Receita Federal. E- O órgão que realiza a arrecadação das contribuições previdenciárias é a Receita Federal do Brasil, mas quem realiza a fiscalização e os pagamentos dos benefícios é o INSS.

Answer 1

A alternativa correta é a A.

De acordo com a Lei 8212/9, em seu art. 33, afirma que a Receita Federal do Brasil arrecada as contribuições sociais e fiscaliza sua tributação.

Já conforme o art. 11, a Seguridade Social é composta pelas receitas da União, das contribuiç~es sociais e receitas de outras fontes. Porém, apesar da arrecadação ser feita pela Receita Federal, é o INSS que realiza os pagamentos.

Answer 2

alternativa A:

arrecadação feita pela Receita Federal, E o INSS que realiza os pagamentos.