Question

Atualmente,a lei que pretende ser considerada valida deverá guardar compatibilidade com a construção federal de 88

Answer 1

Boa noite!

Sim, a Constituição é a Lei maior ou norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos fundamentais e individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada.

Todos os países politicamente organizados possuem uma constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes

Não podendo nova lei ferir nenhum fundamento positivado na Constituição Federal.