atribuição do poder legislativo?
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Ao Poder Legislativo cabe discutir e aprovar leis e fiscalizar os gastos de recursos públicos e a execução dos programas do Poder Executivo. Uma das principais atribuições do Congresso é aprovar o Orçamento da União.
No sistema bicameral, adotado pelo Brasil, o projeto de lei é iniciado em uma das Casas legislativas e a outra casa o revisa, propondo alterações ou confirmando o que foi aprovado inicialmente. A Casa em que o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo.
As atribuições das diversas instâncias do Legislativo são definidas pela Constituição.
No sistema bicameral, adotado pelo Brasil, o projeto de lei é iniciado em uma das Casas legislativas e a outra casa o revisa, propondo alterações ou confirmando o que foi aprovado inicialmente. A Casa em que o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo.
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