Question

através de qual lei houve a promulgação do licenciamento ambiental e consequente avaliação de impactos ambientais

Answer 1

A Lei Complementar nº 140/2011 foi promulgada para os fins do licenciamento ambiental e avaliação dos impactos ambientais.

Seus objetivos englobam a competência comum União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Alguns desses objetivos são os seguintes:

Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente e harmonizar as políticas e ações administrativas.