Direito, perguntado por doranfigueiredo, 6 meses atrás

Atos normativos são decretos legislativos?

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Respondido por joaolucascpm

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Resposta: Sim

Explicação:

Os Decretos Legislativos são atos normativos de iniciativa do Congresso Nacional e podem iniciados por qualquer comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para a normatização de matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

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