Atos normativos são aquele que contém um comando geral do executivo, com objetivo da correta aplicação das leis. Os atos normativos referentes a uma determinada profissão são fiscalizados direta ou indiretamente pelos Conselhos Regionais e Federais. De que são compostos os atos normativos?
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Resposta:
Por um conjunto de todos os regulamentos, resoluções, regulamentações e portarias aplicadas a uma determinada profissão, afim de que se cumpram as leis propostas por ees
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