Direito, perguntado por Erikasilva2156, 1 ano atrás

ato ordinatório mero expediente significado

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Respondido por pedroluizalexaot1aix

É o ato processual simples impulso ou seja, não há nesses atos qualquer decisão quanto ao mérito da questão. É um ato burocrático a ser realizado pelos servidores públicos ou seja não pode ser realizado por juiz. Vide o Código de Processo Civil no artigo 162 § 4º.

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