Question

Ato normativo oriundo do Poder Executivo, em forma de lei, emanado de delegação expressa do Poder Legislativo, tão somente para casos específicos e concretos. De acordo com o dispositivo constitucional sob enfoque, o Presidente a elabora, após o deferimento do pedido de delegação formulado ao Congresso Nacional, que o confere mediante resolução, trata-se de:
a) Lei Complementar.
b) Leis Delegadas.
c) Lei Ordinária.
d) Medidas Provisórias.

Answer 1

Letra B, leis delegadas

Answer 2

Resposta:

B

Explicação:

leis delegadas