Question

ATO INSTITUCIONAL Nº 5

Art. 1º - São mantidas a Constituição de 24 de janeiro de 1967 e as Constituições estaduais, com as modificações constantes deste Ato Institucional.

Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República.

Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Art. 5º - A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa, simultaneamente, em:

I - cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;

II - suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;

III - proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;

IV - aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:

a) liberdade vigiada;

b) proibição de frequentar determinados lugares;

c) domicílio determinado,

BRASIL, ATO INSTITUCIONAL Nº5, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1968. Disponível em:. Acesso em 15 set. 2018.

O Ato Institucional nº 5 foi emitido em 13 de dezembro de 1968 pelo presidente Artur da Costa e Silva, trazendo grandes consequências na vida política brasileira nos anos seguintes. Com base no texto e nos seus conhecimentos sobre a ditadura civil-militar, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

I - O presidente Emílio Garrastazu Médici fez uso do Ato Institucional nº 5 para reprimir duramente as manifestações sociais e perseguir as guerrilhas urbanas e rurais.

II - Com o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, o Poder Executivo acabou exercendo as funções do Poder Legislativo.

III - Depois que foi emitido o Ato Institucional nº 5, a oposição à ditadura civil-militar desapareceu, em virtude da suspensão dos direitos políticos.

A
Somente as afirmações I e II estão corretas.

B
Somente as afirmações I e III estão corretas.

C
Somente as afirmações II e III estão corretas.

D
Todas as afirmações estão incorretas.

E
Todas as afirmativas estão corretas.

Answer 1

Com a instituição do Ato Institucional nº 5, o governo agora institucionalizou a tortura e outros atos bárbaros praticados contra os opositores do regime e aqueles que performavam resistência.

Apesar de ser uma espécie de carta branca para o governo, a oposição à ditadura não desapareceu após o AI-5, pelo contrário, era mais forte. Porém, mais velada por aqueles que não queriam se prejudicar.

A alternativa correta é a A – somente as afirmações I e II estão corretas.