- Ato Institucional nº 5
Art. 10 - Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 – Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do poder judiciário, porque isso significava:
a) a substituição da Constituição de 1967.
b) o início do processo de distensão política.
c) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
e) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o regime militar de 1964.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Alternativa correta: d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
O AI-5 representava "o golpe dentro do golpe", porque o Poder Executivo ampliava sua influência, instituindo a censura e atribuindo-se funções próprias do Poder Judiciário.
A alternativa a) "a substituição da Constituição de 1967" é incorreta, pois o AI-5 não tinha intenção de substituir a Carta Magna. A alternativa b) "o início do processo de distensão política" é falsa, pois a distensão só seria realizada no final do governo Geisel.
A opção c) "a garantia legal para o autoritarismo dos juízes" não expressa a realidade porque, na verdade, o AI-5 retirava poder dos juízes. Já a alternativa e) "a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o regime militar de 1964" também não é certa, porque tal fato não aconteceu.
Sobre a aplicação do Ato Institucional nº 5, a limitação dos outros Poderes significa:
- d) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
O Ato Institucional nº 5 foi outorgado pelo regime militar, que era ditatorial e não respeitava nenhuma lei de proteção aos direitos humanos, retirando direitos das pessoas e das instituições democráticas.
Assim, esse ato institucional ao diminuir a atuação dos Poderes Legislativo e Judiciário, fez com que o poder do âmbito Executivo fora drasticamente ampliado, prejudicando, assim, o sistema de freios e contrapesos que faz com que nenhum poder se sobreponha sobre o outro.
Aprenda mais sobre o assunto em:
brainly.com.br/tarefa/518287
