Question

Ato em que a Administração Pública realiza nos exatos termos/requisitos e condições estabelecidos em lei, é o ato:



Selecione uma alternativa:



a)




Discricionário;





b)




Vinculado;





c)




Desvinculado;





d)




Constitucional.

Answer 1

b, é o ato vinculado. O ato vinculado obriga ao Administrador Público realizar segundo os ditames previstos em lei. Já o ato discricionário permite ao Administrador o chamado JUÍZO DE MÉRITO, no qual ele aplica a sua subjetividade para aplicação no caso concreto. Tal juízo é insuscetível de apreciação judicial, por causa da divisão de poderes prevista por Montesquieu, SALVO, quando houver clara violação ao direito, como por exemplo aos princípios (razoabilidade, proporcionalidade e etc)