Direito, perguntado por jakelinesaraiva365, 11 meses atrás

ato do juiz que não é uma decisão? resposta completa, por favor.

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Respondido por harzamave
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são atos de mero expediente, atos que não tem caráter decisório, exemplo, citação, intimação, notificação, atos que estão relacionados ao andamento do processo mas não tem caráter decisõrio.

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