Ato administrativo é todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos com finalidade pública. É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo como tal, ou agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administradores ou a si própria.
Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022.
A partir do exposto e sobre a classificação dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.
I. Quanto à eficácia, os atos podem ser considerados nulos ou válidos.
II. Quanto à retratabilidade podem ser revogáveis, irrevogáveis e suspendíveis.
III. Quanto à liberdade de ação se classificam como atos vinculados e atos discricionários.
IV. Quanto à posição da Administração se classificam como atos extintivos e atos de modificativos.
É correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Sobre os atos administrativo, podemos dizer que as asserções corretas são a II, III e a IV. Pois, quando falamos sobre a eficácia, diferente do que consta na I, os atos são variáveis nulos, perfeitos, válidos e ineficáveis, inválidos ou válidos e eficazes.
Como são realizados os atos administrativos
Todos os atos devem ser determinados levando em conta a indicação do que proporcionou sua prática evitando, que quaisquer autoritarismos por parte do administrador sejam cometidos. Ele pode praticar os atos com liberdade de decisão, considerando os termos e limites legais, escolhendo qual seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência administrativa adequada para a ocasião.
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#SPJ1
Resposta:
alternativa (04)
Explicação:
I, II e III, apenas.