ATIVIDADE PROPOSTA: Diante do caso supra narrado elabore um texto discorrendo acerca das seguintes questões:
- O que é uma obrigação tributária acessória e onde ela está estabelecida?
- No caso acima, de quem é a competência tributária da taxa mobiliária descrita no exercício?
- Qual é o fato gerador da taxa mobiliária?
- A baixa da empresa junto à receita federal é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária? Explique.
Soluções para a tarefa
Está questão de trata da pessoa jurídica de direito privado (empresa) situada no município de Flores, conforme apresentado abaixo:
"PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FLORES, É UMA EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE EDITORAÇÃO PARA LIVROS DIGITAIS. NO ANO DE 2017, EXATAMENTE NO DIA 05/01/2017, POR CONTA DE UM DESENTENDIMENTO ENTRE OS SÓCIOS, A EMPRESA FOI BAIXADA NA RECEITA FEDERAL, ESTANDO INATIVA DESDE REFERIDA DATA. O CONTABILISTA, ACREDITANDO QUE ESTAVA TUDO CERTO, POR FORÇA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, DEIXOU DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO ALVARÁ. NO DIA 07/05/2021, O SÓCIO ADMINISTRADOR, JOSÉ VIEIRA, RECEBEU A CITAÇÃO DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COBRANDO OS VALORES REFERENTE À TAXAS MOBILIÁRIAS DOS ANOS DE 2017 A 2021."
Letra A
Uma obrigação tributária acessória é:
- uma obrigação tributária que surge por força de lei
- em que a prestação a ser cumprida é tanto a de fazer quanto a de não fazer algo relacionado a arrecadação de tributos
- ou então permitir que a ação seja tomada pelo Fisco
Ela está estabelecida no Código Tributário Nacional em seu artigo 113, § 2.
Letra B
A competência tributária da taxa mobiliária apresentada no exercício será:
- do município em que a empresa está situada
- pois se trata de uma taxa mobiliária
Letra C
O fato gerador da taxa mobiliária foi:
- a falta da baixa do alvará da empresa
Letra D
A baixa da empresa junto à receita federal:
- não é capaz de afastar a obrigação tributária da taxa mobiliária
- pois, se tratam de responsabilidades cumulativas
- ou seja, é preciso realizar ambas para que o processo seja legalizado