Atividade Noções de Direito-Lei 11.788 – Lei do Estágio
1. A Lei n.º 11.788/2008 é muito importante no processo de formação dos
estudantes, pois dispõe sobre seus estágios. Acerca dessa lei, julgue os
itens subsequentes. Será criado vínculo empregatício quando houver
celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte
concedente do estágio e a instituição de ensino e compatibilidade entre as
atividades desenvolvidas no estágio e as previstas no termo de
compromisso.
A. Certo
B. Errado
Soluções para a tarefa
Justificativa: A Lei 11.788/08 é objetiva ao preceituar o estágio, antes de tudo, como um ato educativo, supervisionado pelas instituições de ensino, que visa preparar o aluno para o mercado de trabalho. No entanto muitas empresas vislumbram no estágio uma oportunidade de reduzir seu gasto na folha de pagamento.
E é esta ou qualquer descaracterização do contrato de estágio e termo de compromisso que leva ao reconhecimento do vínculo empregatício do estagiário. Tal como está disposto no Art. 3º, § 2º da Lei 11.788/08.
Sobre a lei que rege os contratos de estágio, afirmar que será criado vínculo empregatício quando houver celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino é:
- B. Errado
Vínculo empregatício
Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, os requisitos do vinculo empregatício são: subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade. Motivo pelo qual não se pode falar em relação de emprego sem que estejam presentes tais características.
Desta forma, contrato de estágio se baseia na Lei n.º 11.788/2008, que rege todos os termos dos estágios dos estudantes. Esse tipo de vínculo não pode ser considerado vínculo empregatício, vez que o estágio é regido por lei e não preenche os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego.
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