Atividade.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.
A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
Características
A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais e homossexuais. Isto quer dizer que as mulheres transexuais também estão incluídas.
Igualmente, a vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro: pode ser um parente ou uma pessoa do seu convívio.
Maria da Penha discursa ao lado da Ministra do Supremo Tribunal, Ellen Grace; e do presidente Lula, no dia da sanção da lei que leva seu nome. (07.08.2006)
A lei Maria da Penha não contempla apenas os casos de agressão física. Também estão previstas as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
Novidades Trazidas com a Lei Maria da Penha:
· Prisão do suspeito de agressão;
· a violência doméstica passar a ser um agravante para aumentar a pena;
· não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas;
· ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
· assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.
História
Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido.
Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.
Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.
Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.
Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi...posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.
1) Após leitura do texto, faça um resumo através do seu entendimento:
Soluções para a tarefa
No texto acima , a vítima relata fatos ocorridos em seu histórico , na qual ela se vê impotente em relação ao seu marido .
Mesmo com tanto sofrimento , abalos estruturais e psíquicos , Maria da Penha dá tempo ao tempo e naquele momento , percebe que seu o corpo era mais forte do que as pancadas do seu marido e sua mente não parava de pensar em algo para encrimina lo.
Em virtude do ocorrido , ao passar dos anos ela percebe que algo teria que ser feito ou o seu marido iria saciar a vontade de matá-la .
Maria da Penha mal sabia que lá no futuro , ela poderia ajudar diversas mulheres com essa situação de agressão .
Assim ela criou a Lei Maria da Penha e logo depois seu marido foi preso e como a lei brasileira ela é falha o marido pode responder o julgamento em liberdade..
Conclusão , se você é mulher ou transexual não importa e não tenha medo , denucie ! Faça a justiça , vá a uma delegacia mais próxima e faça seu registo , não espere para o amanhã pois amanhã será tarde demais.