ATIVIDADE: CLINICA – PENAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Frederico foi processado e condenado pelo crime
de furto qualificado. A pena base foi fixada acima
do mínimo em razão de ter o réu maus
antecedentes, uma vez que estava sendo
processado, em outra vara criminal, por crime de
estelionato. A defesa recorreu da decisão, que foi
confirmada pelo tribunal competente. Interpôs
embargos de declaração com o objetivo de
prequestionamento, sendo que o tribunal alegou
que não havia afrontado qualquer norma do
ordenamento, tampouco havia omissão a suprir.
A partir da análise da narrativa acima, informe:
a)O recurso e seu fundamento;
b) A competência (interposição e razões);
c)Tese
d)Pedido.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Explicação:
A) O recurso cabível após a decisão condenatória em pena-base acima do mínimo em razão dos antecedentes criminais é o recurso de apelação, o qual segundo a narrativa foi confirmado pelo Tribunal de Justiça competente. O segundo recurso pretendido pela defesa seria o Recurso Extraordinário, tendo em vista a interposição de Embargos de declaração para fins de prequestionamento, sendo esse um dos requisitos de admissibilidade de tal recurso.
B) A competência para interposição do Recurso de Apelação é ao juízo competente de 1º grau na interposição e ao Tribunal de Justiça Estadual nas razões. Quanto ao Recurso Extraordinário, a peça de interposição pode ser endereçada ao Tribunal de Justiça Estadual ou ao Superior Tribunal, e as razões deve ser endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
C) A tese a ser alegada é a afronta ao artigo 59 do Código Penal que estabelece regras para dosimetria da Pena, bem como a súmula nº 444 do STJ, a qual estabelece que é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
D) Reforma da sentença condenatória fixando-se a pena-base no mínimo legal, sem considerar antecedentes criminais e demais processos em andamento contra o réu
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