ATIVIDADE:
A partir das informações mencionadas da lei complementar do município de Maringá n.904 e a lei federal n.25/1937, avalie a situação hipotética acima descrita para produzir o presente MAPA. A atividade consiste em responder cada um dos questionamentos abaixo, sendo obrigatória a indicação do artigo e a lei correspondente (lei complementar n.904 ou lei federal n.25/1937) nas perguntas de 2 a 7. Para cada pergunta, você deve elaborar uma resposta de até 5 linhas.
FORMULÁRIO COM AS INFORMAÇÕES DO PROCESSO DE TOMBAMENTO DO PRÉDIO – MARINGÁ/PR
1) O prédio em questão, trata-se de um patrimônio cultural material ou imaterial? Justifique apontando a diferença entre eles.
2) À qual secretaria municipal o processo deve ser encaminhado?
3) Descreva o papel e as características da Comissão Especial?
4) Caso aprovado o tombamento, o prédio em questão será inscrito em qual livro do tombo? Justifique.
5) No caso de o proprietário do prédio não anuir à inscrição do tombamento, qual será o tipo de tombamento? Diante dessa recusa, quais devem ser os procedimentos posteriores?
6) Após o término do procedimento, quais são os efeitos do tombamento no prédio?
7) Se durante o tombamento, após ser notificado, o proprietário modifica a faixada do prédio, sem comunicar o órgão responsável, existe alguma sanção para o proprietário? Se sim, qual? Caso não, justifique.
Obs: O nosso livro didático (Unidade V) poderá te auxiliar na realização dessa atividade.
Soluções para a tarefa
Resposta:
a) Os escravos muitas vezes resistiam a escravidão implicitamente, através da manutenção de seus hábitos e costumes.
b) A coartação foi um mecanismo para a aquisição da liberdade totalmente conflituosa, através da qual se aumentavam a exploração e maus tratos aos escravos e estes acabavam explodindo em sangrentas rebeliões contra os seus senhores.
c) A formação dos chamados agrupamentos familiares entre negros foi considerada uma forma de resistencia eficiente, através da qual negros conquistavam a liberdade beneficiados pelo sistema de cooperação, compadrio e barganha.
d) Os movimentos de resistência escrava, nem sempre ocorriam de forma conflituosa, pois muitos escravos manipulavam seus senhores dando-lhes bons exemplos, através da obediência e principalmente muito trabalho, almejando o reconhecimento e a conquista da liberdade.
e) A formação dos quilombos ou mocambos era o maior exemplo de resistência coletiva, representando o símbolo contra a escravidão no Brasil.
Resposta:
Segue abaixo
Explicação:
1. Trata-se de um patrimônio material. O Patrimônio material é composto por elementos concretos, como construções e objetos artísticos. Já o Patrimônio imaterial é relacionado a elementos abstratos, como hábitos e rituais.
2. Para a Secretaria Municipal de Cultura, segundo o art. 4º da LC 904/11, pois esta secretaria é a responsável por proceder ao levantamento, arrolamento e avaliação dos bens móveis e imóveis objetos de tombamento.
3. O papel da Comissão Especial é analisar tecnicamente os bens a serem declarados tombados e emitir laudos com as informações para tal. Suas características são: ter como presidente o titular da Secretaria Municipal de Cultura, ter pelo menos, um membro indicado pelo presidente da Câmara Municipal, segundo arts. 2º e 3º da LC 904/11.
4. Segundo art. 3º LC 904/11, no livro de tombo arqueológico, etnográfico e paisagístico, pois por se tratar de um prédio e bem imóvel, se enquadra em bem paisagístico, conforme art. 4º da Lei Federal nº 25/37.
5. Segundo os arts. 7º e 8º da LC 904/11, o tombamento poderá ocorrer de forma compulsória, sendo provisório ou definitivo, total ou parcial de acordo com processo administrativo instaurado pela Comissão Especial. Sendo compulsoriamente, o proprietário deverá seguir as imposições do art. 8º e caso não as respeite, sofrerá as penas listadas nos incisos do art. 9º da mesma lei.
6. Segundo art. 10 da LC 904/11, o município dará incentivos ao proprietário para a preservação do patrimônio em que o proprietário poderá investir nos itens correlacionados no art. 12 da mesma lei. Além disso, o imóvel terá isenção de certos impostos do município, conforme art. 14.
7. Segundo o inciso III do art. 9º da LC 904/11, o proprietário será multado em até 100% do valor de avaliação atualizado do bem e obrigado a restaurá-lo às suas expensas, seguindo o Plano de Conservação.