Question

Atente na definição do acto: “O acto administrativo é um acto jurídico unilateral com carácter decisório, praticado no exercício de uma actividade administrativa pública, destinado a produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta”. A frase sublinhada tem o seguinte alcance:
Selecione uma opção de resposta:
a. O acto contrapõe-se à norma, que é individual e abstracta.
b. O acto contrapõe-se à norma, que é geral e abstracta.
c. O acto contrapõe-se à situação concreta, que é geral e abstracta.
d. O acto contrapõe-se ao juízo de valor, que é geral e abstracta.

Answer 1

Resposta:

O acto contrapõe-se à norma, que é individual e abstracta.

Explicação: