Question

Até que ano a “concordata” vigorou no ordenamento jurídico Brasileiro?

Answer 1

A concordata foi instituída no Brasil pelo decreto nº 7661/1945.

 

O decreto foi expressamente revogado pela Lei nº 11.101/2005 que instituiu a falência e a recuperação judicial.

 

A concordata consistia em um processo judicial onde o  devedor realizava um acordo com seus credores  para realizar uma reestrutura administrativa, financeira e econômica da empresa.

 

Podia ser preventiva (para evitar a falência) ou suspensiva (suspendia a falência)

 

Poderia ter 3 efeitos :

 

-remissório: quando era requerido o pagamento a menor de acordo com o percentual dos créditos a serem satisfeitos

 

-dilatório: quando era requerido um prazo maior para a quitação integral dos débitos

 

-misto: englobava as duas modalidades.