Question

Até o advento da Lei n. 12.694 (BRASIL, 2012) não havia, no Brasil, nenhuma definição acerca do que seria organização criminosa. A conceituação de organização criminosa veio pela primeira vez com a edição dessa lei, que dispõe também sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. A Lei n. 12.694 todavia, não trazia a organização criminosa como espécie de crime autônomo, o que veio somente com a Lei n. 12.850 (BRASIL, 2013). Consoante o art. 1º da Lei n. 12.694 (BRASIL, 2012), nos processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual.


Tomando como referência a formação do colegiado mencionado no contexto, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.


( ) O magistrado decidirá pela formação do colegiado em razão do risco concreto que a prática de determinado ato ou do julgamento do processo possa acarretar à sua integridade física.

( ) O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição.

( ) Para evitar a ocultação dos votos proferidos, as decisões, devidamente fundamentadas, serão publicadas com referência e nome dos componentes do colegiado.

( ) O colegiado será formado pelo juiz desembargador e por dois outros juízes escolhidos por nomeação ou voto secreto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:
a. V – V – V – F. Incorreto
b. V – F – V – F.
c. V – F – V – V.
d. F – F – V – V.
e. V – V – F – F.
Questão 2
Incorreto
Atingiu 0,00 de 1,00
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
A instrução, de acordo com o procedimento especial nas ações penais de competência originária dos Tribunais, seguirá os moldes do procedimento comum previsto no CPP, podendo o relator delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem. Finda a inquirição de testemunhas, as partes serão intimadas para requerimento de diligências no prazo de 5 dias.


Considerando o contexto sobre a sequência do procedimento mencionado no contexto, avalie as afirmativas a seguir:



I – Findos os debates, o Tribunal proferirá o julgamento através de tribunal do júri, cabendo ao juiz liberar a presença no recinto às partes, seus advogados e ao público que quiser assistir.
II – Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, as partes serão intimadas para apresentarem, no prazo de 15 dias, alegações escritas.
III -. Registre-se que o relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

IV – Encerrada a instrução, o Tribunal fará o julgamento da causa, sendo que a acusação e a defesa terão, sucessivamente, prazo de 1 hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a. Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. Incorreto
b. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
c. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
e. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Questão 3
Não respondido
Vale 1,00 ponto(s).
Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
Em virtude da função ocupada por algumas pessoas, a Constituição federal e as estaduais outorgam ao agente a prerrogativa de ser processado criminalmente perante um Tribunal. A competência ratione funcionae existe em razão da importância da função pública desempenhada pelo agente a fim de que ele possa ser julgado por um Tribunal livre de qualquer tipo de influência.

Sobre o procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a. Se com a resposta forem apresentados novos documentos será intimada a parte autora e a contrária para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 dias
b. Em relação ao procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 regulamenta o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, mas a Lei n. 8.658 atribuiu esse mesmo procedimento às ações penais originárias perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
c. A defesa administrativa é peça cabível entre o oferecimento da peça acusatória e a sua aprovação e recebimento, sendo um importante instrumento para evitar processos temporários.
d. Nesses casos, o MP tem o prazo de 05 dias para oferecer denúncia se o acusado estiver preso e 10 dias se estiver solto, sendo impossibilitado de pedir arquivamento do inquérito em virtude da lei.
e. Aprese

Answer 1

1ª QUESTÃO: V – V – F – F. Correto

2ª QUESTÃO: Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. Correto

3ª QUESTÃO: a. Em relação ao procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 regulamenta o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, mas a Lei n. 8.658 atribuiu esse mesmo procedimento às ações penais originárias perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Correto

Answer 2

Questão 1 a resposta é: V – V – F – F

Questão 2 a resposta é: Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Questão 3 a resposta é: Em relação ao procedimento especial das ações penais de competência dos Tribunais, a Lei n. 8.038 regulamenta o procedimento das ações originárias no STJ e no STF, mas a Lei n. 8.658 atribuiu esse mesmo procedimento às ações penais originárias perante os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.