Question

Até agosto de 2017, determinada companhia aberta, exploradora de atividade econômica, era devedora de vultuosa quantia de IPTU ao município de Maringá/PR. Em setembro de 2017, essa companhia foi extinta, tendo a União, única acionista, sucedido a mesma na totalidade de suas obrigações tributárias.

Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas as multas e juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelo principal.

b.
A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal e os juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas.

c.
A imunidade tributária recíproca exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela não terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.

d.
A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas e juros.

e.
A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.

Answer 1

a letra A está incorreta

Answer 2

RESPOSTA CORRETA: A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR. Correto