Question

Até agosto de 2017, determinada companhia aberta, exploradora de atividade econômica, era devedora de vultuosa quantia de IPTU ao município de Maringá/PR. Em setembro de 2017, essa companhia foi extinta, tendo a União, única acionista, sucedido a mesma na totalidade de suas obrigações tributárias. Considerando o enunciado, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR. b. A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas e juros. c. A imunidade tributária recíproca exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela não terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR. d. A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas as multas e juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelo principal. e. A imunidade tributária recíproca exonera parcialmente a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá que pagar apenas o principal e os juros dos valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR, não devendo ser responsabilizada pelas multas.

Answer 1

A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR. Correto

Answer 2

A imunidade tributária recíproca não exonera a União das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão. Ela terá, portanto, que pagar os valores em aberto junto ao Município de Maringá/PR.