Question

Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por: 

a)  quatro anos

b) cinco anos

c) seis anos

d) sete anos

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Answer 1

Resposta:

5 anos

Explicação:

Pessoa Física: 5 anos, se doloso; 3 anos, se culposo (art. 10):

Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Answer 2

Resposta:

5 anos

Explicação: