Question

Assinale verdadeiro ou falso – “Caso venha a ocorrer a criação e aplicação de um tributo com caráter confiscatória, é cabível apresentação de reclamação ou recurso administrativo argumentando tal situação, cabendo ao chefe do órgão arrecadador (Posto/Receita), e somente ele, analisar caso a caso tal caráter confiscatório, e segundo ao STF também é aplicável a multa.”

(   ) verdadeiro        (   ) falso​

Answer 1

Resposta:

verdadeiro e nao falso