Assinale o princípio revelado na seguinte afirmativa: Enquanto no direito privado é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.
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Princípio da legalidade
lisianesn:
No Juizado Especial, há um princípio que informa: o ato processual é válido, ainda que praticado de forma diversa da prevista em lei, contanto que atinja sua finalidade essencial. Qual é o princípio presente no Juizado Especial que traz esse significado?
instrumentalidade das formas, é a resposta
O juiz julgará antecipadamente o pedido quando:
O juiz julgará antecipadamente quando a questão de mérito for unicamente de direito (ou se for de direito e de fato não houver necessidade de se produzir prova em audiência); e quando ocorrer os efeitos da revelia.
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