Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta de acordo com o CTN:
( ) Denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 (dois) anos o direito do contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatória.
( ) em caso de aplicação de penalidade o contribuinte fica desobrigado do pagamento integral do tributo
( ) não se admite pagamento de tributo em cheque
( ) Ocorre em 5 (cinco) anos a prescrição do direito do contribuinte de pleitear ação anulatória de decisão de processo administrativo que denegou pedido de restituição de indébito tributário
( ) Inexiste previsão de pagamento de débito tributário que não seja feito em moeda corrente nacional.
Corrigido pelo DNM: ( ) Denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 (dois) anos o direito do contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatória.
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Resposta: Denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 (dois) anos o direito do contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatória.
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Denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 (dois) anos o direito do contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatória.
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Resposta:
Denegada restituição de indébito tributário em processo administrativo prescreve em 2 (dois) anos o direito do contribuinte de ingressar em juízo com a respectiva ação anulatória.
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