Assinale a opção INCORRETA com relação aos princípios do direito ambiental.
a) O Princípio da Precaução estabelece a vedação de intervenções no meio ambiente, exceto se houver a certeza de que as alterações não causaram reações adversas.
b) O Princípio do Poluidor-pagador estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar ou reduzir a contaminação ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que assegurem a qualidade de vida.
c) O Princípio da Prevenção se aplica aos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, restando certo a obrigatoriedade do licenciamento ambiental e do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
d) O Princípio do Equilíbrio é aquele no qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo.
e) Pelo Princípio da Responsabilidade, fica definido que o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a pagamento de multa.
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A opção INCORRETA com relação aos princípios do direito ambiental é:
e) Pelo Princípio da Responsabilidade, fica definido que o poluidor, pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a pagamento de multa.
O ERRO está no final, quando diz que o poluidor fica sujeito a pagamento de multa. Na verdade, ele fica sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas.
Isso quer dizer que a pessoa ou a empresa não pagará multas, mas será obrigado a cumprir obrigações por meio de seu patrimônio ou por meio de mecanismos para estimular o cumprimento espontâneo ou o resultado prático equivalente (sanção civil).
Ou terá que cumprir pena na cadeia (sanção penal) ou ainda sofrer advertência, suspensão, demissão, cassação, destituição do cargo (sanção administrativa).