Question

Assinale a opção correta:
A incompetência relativa não pode ser arguida pelo réu como preliminar de contestação, uma vez que há expediente processual adequado- exceção de incompetência- para a arguição do referido vício.
Compete ao juiz, de ofício e a qualquer tempo, reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro quando restar comprovada a abusividade da referida avença contratual.
A conexão e a continência são espécies de modificação de competência absoluta e relativa.
Nos casos expressamente previstos em lei, prorroga-se a competência quando o juiz não a declarar de ofício.
As ações que versam sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis são propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Answer 1

Alternativa correta: As ações que versam sobre direito pessoal ou real sobre bens móveis são propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

Segundo o estabelecido no art. 46 do Codigo Penal Civil (CPC), a ação baseada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

No caso de que o reu tenha mais de um domicílio, ele será demandado no foro de qualquer deles. Assim a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente