Question

Assinale a legislação que apresenta punições penais, administrativas e cíveis, sendo que as pessoas físicas estão sujeitas a restrições de liberdade (prisão), restrições de direitos e multa. Por sua vez, as pessoas jurídicas se sujeitam isolada, cumulativa ou alternativamente, de acordo com o disposto no art. 3º, a: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade.

Cabe esclarecer que, quanto às pessoas jurídicas, as penas restritivas de direitos são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.


a)Lei 9.433/97.

b)Lei 11.105/05.

c)Lei 9.605/98.

d)Resolução CONAMA 237/97.

e)Lei 6.938/81.

Answer 1

lei 9605/98...........................